LEIS,DECRETOS E RESOLUÇÕES

Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260 Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm Lei n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10 Altera a Lei 8.069/90 Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm Lei n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 Estabelece limites para dedução do IR Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm Lei nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 Trata do limite de dedução Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9532.htm Decreto nº 794, de 05/04/93 Trata do limite máximo de dedução do IR/ pessoas jurídicas Detalhes no Site: http://www.tributoacidadania.org.br/Tributo.php?texto=Dec794